Significado do estado de derecho

estado de derecho: O estado de direito é que é regido por um sistema de leis e instituições sobre uma Constituição, que é a base jurídica para as autoridades e funcionários que estão sujeitos a isso. Em uma constitucional estado organizadas de leis e limites dos direitos que toda ação está sujeito a uma norma jurídica previamente aprovada e publicamente.; Estado de direito: Regime das sociedades democráticas em que a Constituição garante, liberdade, direitos fundamentais, a separação de poderes, o princípio da legalidade e da tutela jurisdicional contra o uso arbitrário do poder.

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